A Câmara de Faxinal aprovou o projeto de lei 43/2010, de autoria da vereadora Sérgia Machulek (PMDB), que dispõe sobre a garantia de qualidade na execução de serviços de reparos de pavimentação asfáltica do município.
O projeto determina que, no contrato a ser firmado com empresas prestadoras de serviço na área de reparos e pavimentação asfáltica, deverá constar o prazo de garantia das obras executadas, devendo ser expedido, no momento da conclusão dos trabalhos, laudo que comprove a sua qualidade. Conforme o projeto, o período de garantia não poderá ser inferior a cinco anos, sob pena de nulidade da contratação dos serviços ou enquadramento em crime de responsabilidade do agente público que não observar os dispositivos previstos.
Para Sérgia, a medida beneficiará a Prefeitura, a Câmara e a população. Ela diz ter apresentado o projeto porque já surgiram problemas em obras realizadas recentemente em Faxinal. “Estive visitando o asfalto realizado por algumas empreiteiras em áreas como a Rua Claudemiro Gonçalves Moreira, nas proximidades do 40 Country Club, onde surgiram buracos apenas 15 dias após a conclusão da obra”, expõe a vereadora.
Ela enfatiza que com a aplicação da nova lei isto será evitado. “Se o asfalto estragar, a empresa responsável é que será obrigada a refazer o serviço”, conclui a vereadora.